Lei Ordinária n° 773/2005 de 28 de Fevereiro de 2005

"Dispõe sobre a criação do Cadastro de Animais de Pequeno e Médio Porte."

EU, JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica criado o Cadastro Municipal de Animais de Pequeno e Médio Porte.

  
  
• Art. 2° -

   O cadastro citado no Art. 1° desta, será de responsabilidade da Gerência Municipal de saúde.
• Parágrafo único. -

   É de responsabilidade do proprietário do animal fornecer as informações atualizadas de seus animais à Gerência Municipal de Saúde.

  
  
• Art. 3° -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, 28 de fevereiro de 2005.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/02/2005