Lei Ordinária n° 775/2005 de 13 de Abril de 2005

"Dispõe sobre o atendimento ao idoso pela rede hospitalar pública do Município"

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Ressalvados outros casos de comprovada urgência, os pacientes com idade superior a 65 anos de idade terão prioridade de atendimento no Hospital Municipal e nos Postos de Saúde.
  
• Art. 2° -

   Para cumprimento do disposto no Art.. 1o, as direções das instituições manterão um serviço de triagem médica, encarregada de estabelecer uma listagem de pacientes prioritários, respeitada a ordem da gravidade de seu estado de saúde.
• Art. 3° -

   Constatada a desnecessidade de urgência no atendimento ao idoso, o serviço de triagem marcará dia e hora para retorno, respeitadas as dificuldades e as inconveniências que o deslocamento possa acarretar ao paciente.
• Art. 4° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2005.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/04/2005