Lei Ordinária n° 779/2005 de 09 de Maio de 2005

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE ANTONIO JOÃO-MS (PRÓ-NUTRE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica instituído o Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Antônio João-MS (PRO-NUTRE) baseado no Programa de Inclusão Social do Estado de Mato Grosso do Sul e no Plano de Combate à Pobreza e à Exclusão Social.

  
  
• Art. 2° -

   Este Programa tem como objetivos:

  
  
• I -

  combater a desnutrição;

  
  
• II -

   viabilizar o acesso aos alimentos necessários para garantir uma vida saudável à família vulnerabilidade pela pobreza e pela exclusão social;

  
  
• III -  estimular práticas alimentares e estilo de vida saudável.
• Art. 3° -

   O benefício oferecido pelo Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PRO-NUTRE será uma cesta de alimentos.
• Art. 4° -

   O Programa PRÓ-NUTRE atenderá as famílias que preencham os seguintes requisitos:

  
  
• I -  tenham renda per capta inferior ou igual a meio salário mínimo;
• II -

   residam no Município há pelo menos dois anos, exceto as residentes em assentamentos;

  
  
• III -

   não sejam beneficiárias dos programas sociais Bolsa Escola Estadual e Programa de Segurança Alimentar Estadual ou de qualquer outro programa equivalente em nível de recursos.

  
  
• Art. 5° -

   A coordenação, controle e execução do Programa PRO-NUTRE ficará a cargo da Gerência Geral de Ações sociais.

  
  
• Art. 6° -

   As famílias inscritas no Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PRÓ-NUTRE serão selecionadas de acordo com a classificação obtida através dos seguintes critérios:
• I -  menor renda per capta
• II -

   maior número de idosos ou pessoas portadoras de deficiências, incapazes de prover o seu próprio sustento;
• III -

  quando o chefe da família for mulher;

  
  
• IV -

  que possuam filhos adolescentes que cumpram medidas sócio-educativas;

  
  
• V -

   possuam crianças desnutridas, com acompanhamento da rede pública de saúde;
• VI -

  não tenham sido contempladas por qualquer programa social;

  
  
• VII - possuam maior número de filhos.
• Art. 7° -

   O benefício do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PRO-NUTRE será suspenso, por um mês, nas seguintes condições:

  
  
• I -

   comprovada a permanência de um ou mais filhos com idade inferior a dezesseis anos, em atividade laborai que não seja com finalidade educativa;

  
  
• II -

   a família não for localizada no endereço informado no cadastro de inscrição do programa;
• III -

   se os filhos em idade escolar não estiverem matriculados em escola pública e com frequência regular mínima de 90% das aulas do período letivo;

  
  
• IV - se os filhos em idade escolar não obtiverem média mínima escolar.
• Art. 8° -

   A família beneficiária do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PRÓ-NUTRE será desligada do mesmo, nos seguintes casos:

  
  
• III - mudar do Município onde foi cadastrada;
• I -

   prestar declaração falsa ou suar de meios ilícitos para obter o benefício do programa;
• II -

   deixar de preencher os requisitos previstos no artigo 4°;

  
  

  
  
• IV -

   for denunciada por má utilização do benefício e ao for localizada para prestar os esclarecimentos necessários ou se for comprovada a denúncia;
• V -

  perder a guarda dos filhos;

  
  
• VI -

   os dependentes em idade de seis a dezesseis anos completos deixarem definitivamente de frequentar a escola.

  
  
• Art. 9° -

   Os recursos financeiros do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PRÓ-NUTRE) poderão ser provenientes de:

  
  
• I -

  convênios firmados com empresas privadas e autarquias;

  
  
• II -  doações de pessoas físicas ou jurídicas;
• III -

  Fundo de Investimentos Sociais - FIS.

  
  
• Parágrafo único. -

   A prestação de contas do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PRÓ-NUTRE ocorrerá de acordo com a legislação em vigor.

  
  
• Art. 10° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2005.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/05/2005