Lei Ordinária n° 28/1967 de 10 de Novembro de 1967

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNCIO COM O INSTITURUO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IPEMAT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antônio João, - Sr. NERES BARBOSA PRESTES, faz saber que a Câmara Municipal de Antônio João decreta e êle sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  E o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (IPEMAT), assegurado assistência aos servidores municipais por êsse Instituto, nos têrmos de seu regulamento e de conformidades com as cláusulas contratuais da minuta aprovada;
• Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no exercício, crédito especial que se destinará a atender despesas com a execução do convênio;
• Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no presente exercício, serão cobertas pelo excesso de arrecadação que os índices técnicos autorizam prever;
• Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 1 967.

Neres Barbosa Prestes

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/11/1967