Lei Ordinária n° 784/2005 de 30 de Maio de 2005

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 5% (cinco por cento), sobre vencimentos e gratificações dos servidores efetivos, dos ocupantes de cargo em comissão, detentores de função de confiança e profissionais da educação.
  
• Art. 2° -

   Com o reajuste supra citado, as tabelas foram alteradas em 5% (cinco por cento), conforme os anexos I a X desta Lei, assim como, os Vencimentos constantes no Anexo IV da Lei Complementar n. 004/2002, de 06.06.2002.

  
  
• Art. 4° -

   As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas na Lei Orçamentária 2005.

  
  
• Art. 5° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de I° de maio de 2005.
• Parágrafo único. -

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  
• Parágrafo único. -

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2005.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/05/2005