Lei Ordinária n° 757/2004 de 28 de Abril de 2004

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências"

DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.
• Art. 2º -

  As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
• Art. 3º -

  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 28 de Abril de 2004.

Registra-se e publica-se

Antônio João - MS, 28 de abril de 2004.

DÁCIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/04/2004