Lei Ordinária n° 63/1970 de 15 de Dezembro de 1970

"Cria crédito especial no valor de Cr$ 1.060,00 para o fim que especifica e dá outras providências".

GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 1970, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 1.060,00 (um mil e sessenta cruzeiros) destinados ao pagamento de construção de estrada na Fazenda Rincão do Tatu, neste município.
• Art. 2º - Para cobertura das despesas desta lei, fica igualmente autorizado o Poder Executivo a reduzir as verbas orçamentária seguintes:

  1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

  1 - ARRECADAÇÃO

  3.0.0.0.11 - Despesas Correntes

  3.1.0.0.11 - Despesas de Custeio

  3.1.1.0.11 - Pessoal

  3.1.1.1.11 - Pessoal Civil

         02.00 - Despesas variáveis com pessoal civil:

               02 - Diárias de viagens do tesouro........Cr$ 310,00

  3.1.2.0.11 - Material de Consumo

         03.00 - Artigos de higiene e conservação...Cr$ 324,25

  3.1.3.0.11 - Serviços de Terceiros

         06.00 - Reparos e conservação de bens......Cr$ 394,00

         12.00 - Comissões e corretagens..................Cr$ 31,75

  
  
• Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 1970.

Genésio Flôres Vieira -  Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/1970