Lei Ordinária n° 62/1970 de 15 de Dezembro de 1970

"Cria crédito especial no valor de Cr$ 1.030,00 e dá outras providências".-

GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legai: FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 1970, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 1.3030,00 (um mil e trinta cruzeiros) destinados ao pagamento de honorários de advogado pelo processo movido contra o Sr. Antônio Remo Penzo para reintegração no domínio público da estrada que dá acesso ao cemitério da cidade.
• Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a reduzir as verbas orçamentárias seguintes:

  1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

  1 - ARRECADAÇÃO

  3.0.0.0.11 - Despesas Correntes

  3.1.0.0.11 - Despesas de Custeio

  3.1.3.1.11 - Serviços de Terceiros

         01.00 - Acondicionamento e transporte de encomendas-Cr$ 434,04

         09.00 - Serviços de comunicação em geral..........................Cr$ 248,96

  2 - DEFESA E SEGURANÇA

  9 - DIVERSOS - JUNTA DE SEGURANÇA MILITAR

  3.0.0.0.29 - Despesas correntes

  3.1.0.0.29 - Despesas de Custeio

  3.1.1.1.29 - Pessoal

  3.1.0.1.29 - Pessoal Civil

         05.00 - Gratificação ao Secretário da JSM............................Cr$ 350,00

  
  
• Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 1.970.

Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/12/1970