Lei Ordinária n° 761/2004 de 19 de Maio de 2004

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente"

DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal n° 755/2003, de 22 de dezembro de 2003, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos III e IV do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
• Art. 2º -

  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
• -

  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 19 de Maio de 2004.

Registra-se e publica-se.

Antônio João, 19 de maio de 2004.

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/05/2004