Lei Ordinária n° 768/2004 de 10 de Dezembro de 2004

"Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  I- DO ORÇAMENTO ANUAL
  

• Art. 1° -

  Esta Lei estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício financeiro de 2005, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
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  II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
• Art. 2º -

  O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima á receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 7.040.580,00 (sete milhões, quarenta mil, quinhentos e oitenta reais).
• Art. 3º -

  A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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• Art. 4º -

  A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 4.570.460,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 2.470.120,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, cento e vinte reais).
• Art. 5º -

  A despesa do conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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  III - DISPOSIÇÕES GERAIS
  

• Art. 6º -

  Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
• Art. 7º -

  Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2005, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos III e IV, do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
• Parágrafo único. -

  Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.
• Art. 8º -

  Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita, acumuladas no exercício, considerando-se ainda, a tendência do exercício, e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
• Art. 9º -

  Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos adicionais suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, na forma do parágrafo 2° do art. 43 da Lei 4.320/64.
• Art. 10º -

  Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
• Art. 11º -

  Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n° 163 de 4 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5º, da citada Portaria.
• Art. 12º -

  Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos da art. 3° da Lei n° 723 de 21 de dezembro 2001 em decorrência das modificações desta Lei.
• Art. 13º -

  A proposta orçamentária do Poder Legislativo, foi elaborado com base na previsão atualizada da receita para o exercício de 2004. Portanto fica o Poder Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários para mais ou para menos, levando-se em consideração a receita efetivamente realizada no exercício em curso. E será utilizando como fonte compensatória os recursos provenientes da reserva de contingência
• Art. 14º -

  Para atualização dos orçamentos dos Fundos Municipais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite das transferências financeira realizada no exercício para cada fundo, utilizando como recursos compensatórios à anulação de dotação orçamentária de outras unidades do orçamento geral.
• Art. 15º -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  LEGISLAÇÃO DA RECEITA

  NORMAS BÁSICAS

  Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05/10/1988.

  Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 05/10/1989.

  Código Tributário Nacional - Lei Federal n° 5.172, de 25/10/1966.

  Lei Complementar Estadual n° 57, de 08/01/1991.

  Lei Orgânica Municipal.

  Emenda Constitucional n° 14, de 12/09/1996.

  Emenda Constitucional n° 29, de 13.09.2000.

  Código Tributário Municipal - Lei n° 001, de 21.12.2001.

  NORMAS COMPLEMENTARES

• Parágrafo único. -
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  LEGISLAÇÃO DA RECEITA

  NORMAS BÁSICAS

  Constituição da Republica Federativa do Brasil de 05/10/1988.

  Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul de 05/10/1989.

  Código Tributário Nacional - Lei Federal n°5.172, de 25/10/1966.

  Lei Complementar Estadual n° 57, de 08/01/1991.

  Lei Orgânica Municipal.

  Emenda Constitucional n° 14, de 12/09/1996.

  Emenda Constitucional n° 29, de 13.09.2000.

  Código Tributário Municipal - Lei nº 001, de 21.12.2001.

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Registra-se e publica-se

Antônio João - MS, 10 de Dezembro de 2004

DÁCIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/2004