Lei Ordinária n° 745/2003 de 29 de Julho de 2003

"Autoriza o Poder Executivo a instituir o BANCO BRADESCO S.A, agência de Antônio João, para ser o Banco Oficial do Município, com vistas a movimentação bancária dos recursos financeiros públicos e dá outras providências."

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A - BRADESCO para ser a Instituição Financeira Oficial do Município de Antônio João - MS para as movimentações financeiras dos recursos públicos da Prefeitura, Câmara Municipal, Instituto da Previdência Social Municipal dos Servidores Públicos do Município de Antônio João - MPS, Fundos, recursos de Convênios, dentre outros, por esta a única Agência Bancária existente no Município.
• Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e publica-se

Antônio João - MS, 29 de julho de 2003.

DÁCIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/07/2003