Lei Ordinária n° 748/2003 de 28 de Agosto de 2003
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente"
DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal n° 738/2002, de 30 de dezembro de 2002, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos III e IV do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Registra-se e publica-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 28 de Agosto de 2003.
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/08/2003
