Lei Ordinária n° 752/2003 de 08 de Dezembro de 2003
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer por Decreto o veículo oficial de divulgação dos atos da administração municipal de Antônio João-MS e dá outra providências".
Eu, DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João - MS aprovou e eu sanciono a presente lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por Decreto, em conformidade com o artigo 58 e seu § 1º da Lei Orgânica Municipal o Veículo Oficial de divulgação dos atos da Administração Municipal de Antônio João/MS, cujo processo de seleção deverá atender aos procedimentos licitatórios previstos na Lei 8.666/93 e suas alterações.
Registra-se e publica-se
Gabinete do Prefeito, 08 de Dezembro de 2003.
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/12/2003
