Lei Ordinária n° 755/2003 de 22 de Dezembro de 2003

"Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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  I -  DO ORÇAMENTO ANUAL
  
• Art. 1° -

  Esta Lei estima a receita e fixa a despesas do Município para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
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  II -  DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
• Art. 2º -

  Art. 2° O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima á receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 6.224.138,00 (seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil e cento e trinta e oito reais).
• Art. 3º -

  A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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• Art. 4º -

  despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 4.176.458,00 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil e quatrocentos e cinqüenta e oito reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 2.047.680,00 (dois milhões, quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais).
• Art. 5º -

  A despesa do conjunto dos orçamentos fiscais e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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  III - DISPOSIÇÕES GERAIS
  
• Art. 6º -

  Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
• Art. 7º -

  Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2004, a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios às fontes referidas nos incisos III e IV, do § 1°, do art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.
• Parágrafo único. -

  Fica autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.
• Art. 8º -

  Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita, acumuladas no exercício, considerando-se ainda, a tendência do exercício, e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
• Art. 9º -

  Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos adicionais suplementares com recursos provenientes do superávit financeiro, na forma do parágrafo 2° do art. 43 da Lei 4.320/64.
• Art. 10º -

  Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
• Art. 11º -

  Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n° 163 de 4 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5°, da citada Portaria.
• Art. 12º -

  Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos da art. 3° da Lei n° 723 de 21 de dezembro 2001 em decorrência das modificações desta Lei.
• Art. 13º -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vogadas as disposições em contrário.
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Registra-se e publica-se

Antônio João - Ms., 22 de Dezembro de 2003

DÁCIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/12/2003