Lei Ordinária n° 736/2002 de 03 de Setembro de 2002
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), do total das despesas fixada no Orçamento vigente"
DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal n° 722/2001, de 21 de dezembro de 2001, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos 1 à IV do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal n° 722/2001, de 21 de dezembro de 2001, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos 1 à IV do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Registra-se e publica-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de Setembro de 2002.
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/09/2002