Lei Ordinária n° 8/1965 de 05 de Outubro de 1965

O Prefeito Municipal de Antonio João. Mt. Faço saber que a Câmara Municipal de Antonio João aprovou e eu Sanciono a seguinte lei.

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante administração direta, os serviços de construção de prédio da Prefeitura Municipal de Antonio João.
• Art. 2º - As despesas com a execução da obra de se refere o artigo, anterior, correrá por conta de auxílios recebido do Governo do Estado, e verbas dessa Prefeitura a esse fim destinado.
• Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se

Gabinete do Prefeito 5 de Outubro de 1965

Genésio Flôres Vieira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/10/1965