Lei Ordinária n° 236/1981 de 21 de Outubro de 1981

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno medindo 20X50 Mts2, à TELEMAT - Telecomunicações de Mato Grosso S/A.

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à TELEMAT-Telecomunicações de Mato Grosso SA, um terreno medindo 20X50 mts2, situado à rua Joana Elisa Gomes, com as seguintes confrontações: ao Sul com a rua Joana Elisa Gomes; ao Oeste com o terreno da Escola Municipal Ministro Tarso Dutra; ao Norte com terreno do Sr. Angelo José Antunes e ao Leste com terreno da Sra. Erotildes Custódio Siqueira.
• Art. 2º -

  O referido terreno destina-se à instalação de equipamentos e torre para suporte ao sistema de irradiantes.
• Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e Sanção, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e publica-se

Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 1.981

João Freire de Oliveira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/10/1981