Lei Ordinária n° 1075/2016 de 19 de Julho de 2016

"Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos do quadro de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Antônio João -MS, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a sèguinte Lei Municipal.

• Art. 1° -

   A remuneração dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Antônio João - MS, fica reajustada em 5,00% (cinco inteiros por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

  
  
• Art. 2° -

   Será feito o parcelamento do retroativo ao mês de maio para que seja feito pagamento, dividido em duas vezes uma paga no mês de julho e a outra no mês de agosto.

  
  
• Art. 3° -

   Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias.
• Art. 4° -

  Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de I° de maio de 2016.
  
• Parágrafo único. -

  
  

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE; 19 DE JULHO DE 2016.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/07/2016