Lei Ordinária n° 1076/2016 de 24 de Agosto de 2016

"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

• Art. 1° -

   Fica alterado o percentual de abertura de Créditos Suplementares autorizado no artigo 14 da Lei Municipal n°. 1.063 de 08 de dezembro de 2015 de 2,00% (dois por cento) além dos já concedidos na Lei Orçamentária, totalizando 16% (dezesseis por cento) de suplementação do total da despesa constante dos orçamentos que integram a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, utilizando-se recursos previstos no inciso III, do § 1o do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64.
  
• Art. 2° -

   Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei e respectivos Decretos de Suplementação
• Art. 3° -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE, 24 DE AGOSTO DE 2016.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES 

 PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/08/2016