Lei Ordinária n° 255/1983 de 10 de Agosto de 1983

"Dispõe sobre a doação de um terreno para a Telemat S/A e dá outras providências correlatas".

João Freire de Oliveira, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal, em Sessão ordinária realizada no dia 02 de agosto de 1.983, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica o poder Executivo autorizado a doar e escriturar um terreno medindo 15X30 ms, na Avenida Eugênio Penzo para a Telemat S/A.

• Art. 2º - Este terreno será destinado a construção da Central da Telemat S/A em Antonio João, que implantará 300 terminais telefônicos na cidade.
• Art. 4º - Vencido este prazo, a não conclusão da obra, importará na desvigoração desta Lei.
• Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e publica-se

Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 1.983.

João Freire de Oliveira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/08/1983