Lei Ordinária n° 265/1984 de 05 de Julho de 1984

"reajusta os Vencimentos dos Servidores Públicos, acrescenta Símbolos, Referências e valores no Quadro dos mesmos e dá outras providências".

JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 1.984, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

• Art. 1º -

  Fica concedido um aumento de 50% (cinquenta por cento) a todos os Servidores Públicos deste Município.
• Art. 2º - O Quadro dos Servidores Públicos terá acrescido os seguintes cargos:

  A - No Departamento de Administração o de Secretário Geral da Administração.

  B - No Departamento de Serviços Públicos o cargo de Operadores Especializado.
• Art. 3º - Fica acrescentado no Quadro de Pessoal os Símbolos CCA e CCB e a referência de nº XV. "XVI e XVII" VETADO.
• Art. 4º - Os Servidores que terão suas referências e Símbolos alterados não estão sujeitos ao aumento de vencimentos que trata o art. 1º desta Lei.
• Art. 5º - O aumento e os reenquadramentos que trata a presente Lei, terão seus efeitos retroativos ao mês de maio do corrente ano. 
• Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e publica-se

Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 1.984

João Freire de Oliveira

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/07/1984