Lei Ordinária n° 1050/2015 de 12 de Junho de 2015

"Dispõe sobre instituir as cores oficiais do município e das outras providências. "

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

• Art. 1° -

   Fica instituída como cores oficiais do Município de Antônio João -MS, aquelas predominantes na sua Bandeira: azul, vermelha e branca.

  
  
• Parágrafo único. -

   a cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente azul, vermelha e branca, de acordo com a cor expressa na bandeira do Município.

  
  
• Art. 2° -

   Os imóveis públicos, e os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente, serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, o que deve obedecer ao parágrafo único do artigo anterior.
• Art. 3° -

   A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.

  
  
• Art. 4° -

  Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:

  
  
• I -

   O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigirem cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
• II -

   Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em Lei.

  
  
• III - se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração direta do Estado ou da União.
• Art. 5° -

   Os uniformes destinados aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos pela municipalidade, deverão obedecer a padronização com a utilização das cores oficiais do Município (cores da Bandeira).

  
  
• § 1° -

   Os atletas patrocinados integralmente pelo município deverão, obrigatoriamente, utilizar uniformes com as cores da Bandeira do Município, dentro ou fora deste, nacionalmente ou internacionalmente.

  
  
• § 2° -  Fica determinado que as disposições relacionadas ao caput deste artigo e do parágrafo 1° deverão ter as suas cores modificadas a partir do exercício do ano de 2016.
• Art. 6° -  Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso seja necessário.
• Art. 7° -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de verba própria, designada no orçamento vigente.
• Art. 8° -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio João, 12 de junho de 2015.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

 Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/06/2015