Lei Ordinária n° 1051/2015 de 24 de Junho de 2015

Dispõe sobre Aprovação o Plano Municipal de Educação do Município de Antonio João (MS) e dá outras providências. "

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.

• Art. 1° -

   Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Antonio João (MS), com vigência decenal, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal n°. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual n°. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE -MS).

  
  
• Parágrafo único. -

   Fica estabelecido que os quantitativos propostos nas metas e o prazo para o seu cumprimento, deverão estar em consonância com aqueles definidos pela Lei Federal N°. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE).
• Art. 2° - São diretrizes do PME:
• I - Erradicação do analfabetismo;
• II -

  Universalização do atendimento escolar;

  
  
• III -

   superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
• IV - Melhoria da qualidade da educação;
• V -

   Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
  
• VI -

  Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

  
  
• VII -

  Promoção humanística da gestão democrática da educação pública;

  
  
• VIII -

   Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

  
  
• IX - Valorização dos (as) profissionais da educação;
• X -

  Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

  
  
• Art. 3° -

   As metas e estratégias previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência da Lei Federal N°. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e, será objeto de monitoramento e acompanhamento continua e de avaliações periódicas, realizados pela Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME de Antonio João - CMMA-PME, constituída pelo Poder Executivo e instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, das seguintes instâncias:

  
  
• I - Secretaria Municipal de Educação;
• II - Secretaria de Estado de Educação;
• III - Comissão de Educação do Poder Legislativo;
• IV - Conselhos Municipais;
• V - Conselho Municipal de Educação;
• VI -

  Fórum Municipal de Educação;

  
  
• VII - Poder Legislativo;
• VIII - Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Antonio João;
• IX -

  Associação de Paes e Mestres - APM;

  
  
• X -

  Associação dos Pais e Amigos dos Especiais - APAE;

  
  
• XI - Universidade (acadêmicos);
• XII -

  Sindicato dos Trabalhadores em Educação.

  
  
• Art. 4° - Caberá ao gestor municipal, a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
• Art. 5° -

  O Poder Executivo estabelecerá, os mecanismos necessários para 0 monitoramento, acompanhamento e avaliação das metas e estratégias do PME, instituindo a Comissão mencionada no art. 3° desta lei.

  
  
• Art. 6° - Compete à Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME - CMMA-PME:
• I -

   Monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB entre outros;
• II -

   Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

  
  
• III -

   divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME- CMMA-PME entender necessários.

  
  
• Art. 7° -

   O município participará, em regime de colaboração com o estado e a União, na realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.

  
  
• Parágrafo único. -

   As conferências mencionadas no caput deste artigo serão preparatórias para as Conferências Nacionais de Educação, previstas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), para discussão com a sociedade sobre o cumprimento das metas e, se necessário, a sua revisão.
• Art. 8° -

   A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas.
• Art. 9° -

   O município, sobre forma da Lei Nacional, deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016, adequando à Lei n° 719 de agosto de 2001 já adotada com essa finalidade.
• Art. 10° -

   Cabe ao Município, a revisão do Plano Municipal de Educação, elaborado e aprovado no ano de 2015, conforme Lei n° 719 de agosto de 2001, que regulamenta o Sistema Municipal de Ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, a partir de julho de 2016.

  
  
• Art. 11° -

  O Município participará, em colaboração com a União, o Estado e a Secretaria de Estado de Educação, nas instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação para o cumprimento das metas.
• Art. 12° -

   É de responsabilidade do Município, ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, nas diversas mídias de comunicação, inclusive no site oficial- portal do município, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizado pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.

  
  
• Art. 13° -

   Até o começo do primeiro semestre do nono de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a analise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.
• Art. 14° -

  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio João, 24 de junho de 2015.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES 

Prefeito Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/06/2015