Lei Ordinária n° 2142/1964 de 18 de Março de 1964

LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO/DISTRITO

Cria o município de Eugênio Penzo, desmembrado dos de Ponta Porã e Bela Vista.

• Art. 1° -

  Fica criado o Município de Eugênio Penzo, desmembrado de Ponta Porã e Bela Vista, constituindo têrmo da Comarca  de Ponta Porã.
  
• Art. 2° -

  O território do município de Eugênio Penzo, compreenderá o Distrito do mesmo nome, e o Distrito do Campestre do Município de Bela Vista.
• Art. 3° -

  Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.964, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se

 (Ás) Manoel de oliveira Lima

    Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/03/1964