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Lei Ordinária n° 585/1995 de 20 de Dezembro de 1995

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO JOÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 1.996"

NILE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -
O Orçamento Geral do Município de Antonio João, para o exercício financeiro de 1.996, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.550.000,00 (Quatro Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 3 da lei 4.320/64, com os seguintes desdobramentos.
01 - RECEITAS CORRENTES R$ 1.579.500,00
01 - Receita Tributária R$ 72.200,00
12 - Receita de Contribuições R$ -
13 - Receita Patrimonial R$ 10.400,00
14 - Receita Agropecuária R$ -
15 - Receita Industrial R$ 500,00
16 - Receita de Serviços R$ -
17 - Transferências Correntes R$ 1.492.000,00
19 - Outras Receitas Correntes R$ 4.400,00
02 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.970.500,00
21 - Operações de Crédito R$ 753.000,00
22 - Alienações de Bens R$ 17.500,00
23 - Amortização de Empréstimos R$ -
24 - Transferências de Capital R$ 2.000.000,00
25 - Outras Receitas de Capital R$ 200.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 4.550.000,00

Art. 3º -
A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativo R$ 233.000,00
03 - Administração e Planejamento R$ 679.800,00
04 - Agricultura R$ 37.600,00
08 - Educação e Cultura R$ 1.500.000,00
10 - Habitação e Urbanismo R$ 750.800,00
13 - saúde e Saneamento R$ 622.600,00
15 - Assistência e Previdência R$ 361.200,00
16 - Transporte R$ 365.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES R$ 4.550.000,00
2 - POR PROGRAMAS
01 - Processo Legislativo R$ 233.000,00
07 - Administração R$ 481.200,00
08 - Administração Financeira R$ 198.600,00
14 - Produção Vegetal R$ 8.400,00
17 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis R$ 9.000,00
18 - Promoção e Extensão Rural R$ 10.200,00
41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos R$ 230.000,00
42 - Ensino Fundamental R$ 970.000,00
46 - Educação Física e Desportos R$ 223.000,00
47 - Assistência a Educandos R$ 30.000,00
57 - Habitação R$ 100.000,00
58 - Urbanismo R$ 428.800,00
60 - Serviços de Utilidades Pública R$ 222.000,00
75 - Saúde R$ 585.400,00
76 - Saneamento R$ 84.000,00
77 - Proteção ao Meio Ambiente R$ 10.000,00
81 - Assistência R$ 243.600,00
82 - Previdência R$ 93.600,00
84 - Programa de Formação do Patri. Serv. Público R$ 24.000,00
88 - Transporte Rodoviário R$ 365.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS R$ 4.550.000,00
3 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
01 - Despesas Correntes R$ 2.512.100,00
02 - Despesas de Capital R$ 2.037.900,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICAS R$ 4.550.000,00
4 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
10 - Câmara Municipal R$ 233.000,00
PODER EXECUTIVO
20 - Gabinete do Prefeito R$ 267.000,00
30 - Secretaria de Administração Geral R$ 162.000,00
31 - Departamento de Finanças R$ 222.600,00
32 - Departamento de Agricultura e Pecuária R$ 80.800,00
33 - Departamento de Educação e Cultura R$ 1.277.000,00
34 - Departamento de Desporto R$ 233.000,00
35 - Departamento de Saúde e Saneamento R$ 622.600,00
36 - Departamento de Prom. Assistência Social R$ 243.600,00
37 - Departamento de Viação Obras e Serv. Urbanos R$ 1.124.800,00
38 - Departamento de Prev. Munic. ao Serv. Público R$ 93.600,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO R$ 4.550.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar, em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da receita estimada, nos termos do artigo 52 Inciso VII da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada nesta lei, nos termos do artigo 7º e artigo 43, § 1º, Itens I a III, da lei Federal nº 4.320/64.

III - Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite das operações de créditos autorizados por lei específica, compensando-se abertura com recursos provenientes destas, nos termos do inciso IV, do artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64, não sendo computado para efeito do limite fixado no inciso II desta lei.

IV - A transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, que não será computado para efeito fixado no inciso II da presente Lei.

Art. 5º - Os valores orçamentário serão atualizados monetariamente pela variação inflacionária, nos termos do artigo 4º da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO-MS, em 20 de dezembro de 1.995.

NILCE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/1995