Lei Ordinária n° 586/1995 de 20 de Dezembro de 1995

"Cria o Fundo Municipal de assistência social e dá outras providências"

NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Instrumento de captação e aplicação de recursos. que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social. 
  
• Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: 
• I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; 
• II -

  dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
• III - doações, auxilios. contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e Internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; 
• IV -

  receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na forma da Lei; 
  
• V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas proprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; 
• VI -

  produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
  
• VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; 
• VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
• § 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 
• § 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. 
• Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Geral Municipal, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 
• § 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS, constará do Plano Diretor do Município.
• § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Antonio João-MS. 
• Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em: 
• I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; 
• II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; 
• III -

  aquisição de material permanente e de consumo e outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; 
• IV -

  construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de Imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; 
• V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
• VI -

  desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social; 
• VII -

  pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social. 
• Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registrados no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
• Parágrafo único. - As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
• Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. 
• Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da Implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000.00 (Cinco mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos Incisos I a IV, do parágrafo 1° do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. 
• Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete da Prefeita,em 20 de dezembro de 1.995.

NILCE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/1995