Lei Ordinária n° 617/1997 de 19 de Setembro de 1997

"Dispõe sobre a venda ou alienação de Veículos do Patrimônio Municipal e da outras providências correlatas"

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João­MS, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a vender ou alienar, patrimônio municipal, os seguintes veículos: 
  
• 1 - Um veículo marca Volkswagen, modelo Kombi, placa UF 9531, Chassis nº 9BWZZZ23ZMP00957 4, cor branca, estado de conservação: sucata. 
• 2 - Um veículo marca Volkswagen, modelo Kombi, placa HQH 3570, Chassis nº 9BWZZZ23ZRP003556, cor branca, estado de conservação: precário. 
• Art. 2º -

  O produto arrecadação da venda ou alienação, será revertido para pagamento de dívida fundadas junto à Jotauto Veículos Ltda e outros. 
• Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito, em 19 de setembro de 1997.

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/09/1997