Lei Ordinária n° 606/1997 de 08 de Abril de 1997

"Modifica-se a alínea "c", Inciso V, Art. 122 da Lei Municipal 534, de 07 de dezembro de 1.993 (Código Tributário)".

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, usando das atribuições a mim conferidas por Lei, FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Por força desta Lei a alínea "c", Inciso V, do Art. 122 da Lei Municipal 534 de 07 de dezembro de 1.993 (Código Tributário) passa a ter a seguinte redação: 
  

  Art. 122.......................

   V - ..............................
  

  c) Vendedores de artigos de indústria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxilio de empregados, inclusive aqueles que sejam comercializados, em exclusividade, nos quiosques. 
  
• Art. 2º -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário. 

DACIO QUEIROZ SILVA 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/04/1997