Lei Ordinária n° 654/1998 de 20 de Outubro de 1998
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), do total das despesas fixadas no Orçamento vigente".
Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados no artigo 5° da Lei Municipal nº 623/97, de 26 de dezembro de 1.997, utilizando como recursos de cobertura as fontes recebidas nos incisos I à III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
Gabinete do Prefeito, em 20 de outubro 1.998.
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/10/1998
