Lei Ordinária n° 647/1998 de 07 de Agosto de 1998

"Revoga a Lei Municipal nº 610/97, de 05/06/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abastecer e prestar manutenção nos veículos particulares à serviço do Poder Público Municipal".

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica revogada a Lei Municipal nº 610/97, de 05 de junho de 1.997, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abastecer e prestar manutenção nos veículos particulares à serviço do Poder Público Municipal. 
  
• Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 

Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 1.998

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/08/1998