Lei Ordinária n° 640/1998 de 01 de Julho de 1998

"Abre crédito adicional especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais), que será utilizado para atender programa não contemplado no orçamento vigente"

DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para atender programa não contemplado no Orçamento Vigente. 
  

  8000 - Fundo Municipal de Assistência Social

  8001 - Fundo Municipal de Assistência Social

  15411852.006 - Manutenção de Creche

  3000 - Despesas Correntes

  3100 - Despesas de Custeio

  3110 - Pessoal

  3111 - Pessoal Civil                                                            R$   1.000,00

  3113 - Obrigações Patronais                                           R$       100,00

  3120 - Material de Consumo                                           R$  20.000,00

  3130 - Serviços de Terceiros e Encargos

  3131 - Remuneração de Serviços Pessoais                  R$        400,00

  3132 - Outros Serviços e Encargos                                R$        500,00

  4000 - Despesas de Capital

  4100 - Investimentos

  4120 - Equipamentos e Material Permanente            R$        500,00

  
  
• Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 1º da presente lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:

  
  

  8000 - Fundo Municipal de Assistência Social

  8001 - Fundo Municipal de Assistência Social

  15814862.003 - Atividades de Apoio no Combate à Miséria e a Fome

  3000 - Despesas Correntes

  3100 - Despesas de Custeio

  3120 - Material de Consumo                                               R$   1.000,00

  3130 - Serviços de Terceiros e Encargos

  3132 - Outros Serviços e Encargos                                     R$   3.500,00

  15814872.005 - Desenvolvimento das Ações Comunitárias

  3000 - Despesas Correntes

  3100 - Despesas de custeio

  3120 - Material de Consumo                                              R$   1.000,00

  3130 - Serviços de Terceiros e Encargos

  3131 - Remuneração de Serviços Pessoais                      R$   1.000,00

  3132 - Outros Serviços e Encargos                                    R$ 15.000,00

  4000 - Despesas de Capital

  4100 - Investimentos

  4120 - Equipamentos e Material Permanente                R$    1.000,00
• Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 01 de Julho de 1.998.

DÁCIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/07/1998