Lei Ordinária n° 630/1998 de 30 de Abril de 1998
"Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Sanidade Animal, do Município de Antonio João-MS e dá outras providências".
Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º -
Fica criado o Serviço Municipal de Sanidade Animal, com atribuições de planejar, coordenar e executar as atividades voltadas ao desenvolvimento do setor agropecuário, relacionadas à sanidade animal no Município.
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Art. 2º -
Fica instituído o Conselho de Sanidade Animal no Município - CSA, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, destinado a apoiar o Serviço Municipal de Sanidade Animal, criado pelo Artigo 1 º.
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Art. 3º -
O CSA, como é órgão de assessoramento da Prefeitura, ficará diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 4º -
O CSA será constituído por 06 (seis) membros e respectivos suplentes, de forma paritária, sendo 03 (três) membros e respectivos suplentes, escolhidos pelo Poder Executivo e os demais, representantes do setor de produção agropecuária, constituido por produtores e trabalhadores rurais.
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Art. 5º -
Compete ao Chefe do Poder Executivo designar, através Portaria, os Conselheiros titulares e suplentes, com mandatos de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos por igual período sucessivo.
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Parágrafo único. -
A função de Conselheiro do CSA, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
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Art. 6º -
O CSA terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e um segundo Secretário, eleita pelos conselheiros na última reunião ordinária do ano civil.
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Parágrafo único. -
A duração do mandato da Diretoria será de um ano, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.
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Art. 7º -
Compete ao CSA:
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a) -
Apoiar e colaborar com o Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária do MS (IAGRO), em todos os temas e aspectos vinculados à Sanidade Animal;
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b) -
Participar da definição e na metodologia das campanhas sanitárias desenvolvidas pelo IAGRO;
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c) -
Informar ao IAGRO a ocorrência de enfermidades animais;
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d) -
Zelar pelo cumprimento da Lei Estadual 5605 e demais legislações pertinentes;
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e) -
Proceder a leitura e aprovação das Atas de reuniões;
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f) -
Cumprir e fazer cumprir o seu Regimento Interno;
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g) -
Executar ações profiláticas e educativas à nível municipal no que tange à presença de animais em logradouros públicos.
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Art. 8º -
O CSA poderá criar comitês, com1ssoes, grupos de trabalhos ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos com palestras técnicas.
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Art. 9º -
O CSA terá prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração de seu Regimento Interno.
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Art. 10 -
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 1.998.
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/04/1998
