Lei Ordinária n° 674/1999 de 24 de Dezembro de 1999

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel do perímetro urbano ou de expansão urbana, e dá outras providências."

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir amigável ou judicialmente, uma fração de terreno medindo 8.460 m² (Oito mil quatrocentos e sessenta metro quadrados), localizado no perímetro urbano, localizado na saída para a Colônia Riograndense, objetivando a complementação de área necessária à construção de um prolongamento da Rua Clarinda de Deus Viana, neste município. 
  
• Art. 2º -

  A fração de terreno à ser adquirida, será desmembrada de uma área maior de 12 ha e 5.785 m2, denominada "Chácara Centenário", que encontra-se matriculada sob os números 6-24.139, 6-16.709, 23-6.809 e 12-25.993 00.000 no CRI da Comarca de Ponta Porã-MS, neste Município de Antonio João, com as seguintes confrontações:

  Norte: Córrego do Bugre 

  Sul: Estrada para a Colônia Riograndense 

  Leste: Aparecido Moreira 

  Oeste: Perímetro Urbano 
• Art. 3º - A área de que trata o Art. 2° desta Lei, foi avaliada por comissão específica para tal fim, composta através do Decreto do Poder Executivo Municipal n. 0 O 19/99 de 20 de setembro de 1.999, pelo valor de R$ 7.614,00 (Sete mil, seiscentos e quatorze reais), conforme parecer em anexo. 
• Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento em vigor. 
• Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 1.999.

DÁCIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/12/1999