Lei Ordinária n° 672/1999 de 27 de Dezembro de 1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO JOÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Antonio João, para o exercício financeiro de 2000, compreendendo:
A despesa do Orçamento Fiscal, fixado de acordo com as especificações dos quadros que integram esta lei, obedecerá a programação do anexo II e apresenta, por categorias econômica e por funções, a seguinte distribuição:
DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO
Câmara Municipal 306.708,00
Gabinete do Prefeito 271.000,00
Secretaria de Administração Geral 2.802.432,72
Soma 3.380.140,72
Reserva de Contingência 4.059,28
TOTAL 3.384.200,00
DISTRIBUIÇÃO POR FUNÇÕES
Legislativa 306.708,00
Judiciária 20.000,00
Administração e Planejamento 772.500,00
Agricultura 135.500,00
Educação e Cultura 1.119.632,72
Energia e Recursos Minerais 5.000,00
Habitação e Urbanismo 296.500,00
Indústria, Comércio e Serviços 20.800,00
Saúde e Saneamento 437.000,00
Transporte 266.500,00
soma 3.380.140,72
Reserva de Contingência 4.059,28
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 3.384.200,00
DISTRIBUIÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 2.359.440,72
Despesas de Capital 1.020.700,00
Soma 3.380.140,72
Reserva de Contingência 4.059,28
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 3.384.200,00
Fica aprovado o orçamento dos fundos, conforme detalhamento e especificação dos quadros em anexo a esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 27 de Dezembro de 1.999.
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/12/1999