Lei Ordinária n° 662/1999 de 17 de Março de 1999

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n.º 612/97, de 18.07.97, e dá outras providências.

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica acrescentado no Grupo Ocupacional IX - Atividades Profissionais de Nível Elementar - PNE, as seguintes vagas :
  
• I - Auxiliar de Serviços Gerais -10 (Dez) Vagas;
• Art. 2º - Em conseqüência da alteração de que trata o artigo anterior, a Tabela 9 do Anexo 1, da Lei Municipal nº 612/97, passa a vigorar com a redação da Tabela constante do Anexo I desta Lei. 
• Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº612/97.
• Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 1999.

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/03/1999