Lei Ordinária n° 1026/2014 de 26 de Março de 2014

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

• Art. 1° -

   Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

  
  
• I -

   participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

  
  
• II -

   promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

  
  
• III - incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
• IV -

   participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

  
  
• V -

   promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

  
  
• IV -

   promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

  
  
• VII -

   assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

  
  
• VIII -

   zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
• Art. 2° -

  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por:
• I - Entidades representantes do poder publico e sociedade civil.
• 1 - Prefeitura Municipal de Antonio João;
• 2 -

  Câmara Municipal de Antonio João;

  
  
• 3 -

  Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER;

  
  
• 4 -

  Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO;

  
  
• II - Entidades representantes da Agricultura Familiar
• 1 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antonio João;
• 2 -

  Associação Progresso — Assentamento Vera Nilda;

  
  
• 3 -

  Associação Vitória — Assentamento Bagagem

  
  
• Parágrafo único. -

   O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.

  
  
• Art. 3° -

   Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

  
  
• Art. 4° -

   O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

  
  
• Parágrafo único. -

   A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

  
  
• Art. 5° -

  O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

  
  
• § 1° -

   Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.

  
  
• § 2° -

   A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
• Art. 6° -

  A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.

  
  
• § 1° -

   A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária, aplicados em seu município, juntamente com o INCRA/MS;

  
  
• § 2° -

   Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao CEDRS e ao INCRA/MS.

  
  
• Art. 7° -

   O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

  
  
• Art. 8° -

   Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.

  
  
• Art. 9° -

   A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

  
  
• Art. 10° -

   O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

  
  
• Art. 11° -

   O CMDRS elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado Prefeito Municipal.

  
  
• Art. 12° -

  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE 26 DE MARÇO DE 2014.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/03/2014