Lei Ordinária n° 676/2000 de 06 de Abril de 2000

Declara de Utilidade Pública o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa.

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica declarado de Utilidade Pública o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa - CIDEMA, com sede em Campo Grande-MS, localizado à Rua ltajaí, 2.860, inscrito no CGC sob n.º 02.715.410/0001-44. 
  
• Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
• Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de abril do ano 2.000.

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/04/2000