Lei Ordinária n° 675/2000 de 02 de Março de 2000

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n.º 612/97, de 18.07.97, e dá outras providências.

Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º -

  Fica acrescentado no Grupo Ocupacional IV - Atividades Profissionais de Saúde - APS, as seguintes vagas :
  
• I - Enfermeiro - 02 (Duas) Vagas;
• II - Médico - 02 (Duas) Vagas.
• Art. 2º - Em conseqüência da alteração de que trata o artigo anterior, a Tabela 4 do Anexo I, da Lei Municipal nº 612/97, passa a vigorar com a redação da Tabela constante do Anexo I desta Lei. 
• Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 612/97.
• Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 012 de março do ano 2.000.

DACIO QUEIROZ SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/03/2000