Lei Ordinária n° 1027/2014 de 03 de Abril de 2014

Prorroga prazo para o início das obras de construção das instalações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

• Art. 1° -

   Fica prorrogado por 03 (três) anos a contar da data da aprovação desta lei, o prazo para o início das obras de construção das instalações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, em terreno doado pela Prefeitura Municipal de Antonio foào.
  
• Art. 2° -

   Esta Lei entra em vigor na da:a de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE, 03 DE ABRIL DE 2014.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/04/2014