Lei Ordinária n° 1028/2014 de 09 de Abril de 2014

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Turismo do Município de Antônio João - MS, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Antônio João , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, será organizado através da presente Lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
  
• Art. 2° -

  Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR compete:

  
  
• I -

  formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

  
  
• II -

   propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

  
  
• III -

   opinar, previamente, sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

  
  
• IV -

   desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;

  
  
• V -

   estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra -estrutura adequada à implantação do turismo;

  
  
• VI -

   estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, afim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

  
  
• VII - programar e executar debates sobre temas de interesse turístico;
• VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
• IX -

  promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

  
  
• X -

   apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

  
  
• XI -

   implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

  
  
• XII -  propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
• XIII -

   emitir parecer prévio sobre programas e projetos de implantação e desenvolvimento da atividade turística no Município, na forma a ser estabelecida por Decreto do Poder Executivo;

  
  
• XIV -

   examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

  
  
• XV -

  fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe for destinados;

  
  
• XVI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros; 
• XVII - elaborar o seu Regimento Interno.
• Art. 3° -

  O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
• I - três do Poder Executivo;
• II - um do Poder Legislativo;
• III -

  um indicado pelo setor de hotelaria local;

  
  
• IV -

  um indicado pelo setor de guias de turismo local;

  
  
• V - um indicado pelo setor de Bares e Restaurantes de Antônio João - MS;
• VI - um indicado pelo setor dos Proprietários de Atrativos Turísticos;
• VII -

  um da Associação Comercial e Industrial de Antônio João - ACEB;

  
  
• VIII -

  um indicado pelo Sindicato Rural Patronal;

  
  
• IX - um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/MS.
• § 1° -

   A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.

  
  
• § 2° -

  Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

  
  
• § 3° -

   Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o COMTUR poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito Municipal.

  
  
• § 4° -

   Os representantes do Poder Executivo e do Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

  
  
• § 5° - Os integrantes do COMTUR serão nomeados por Decreto do Poder Executivo.
• § 6° - Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerando-se serviço público relevante.
• § 7° -

   O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

  
  
• Art. 4° - O COMTUR fica assim organizado:
• I -  Plenário;
• II - Diretoria;
• III - Comissões.
• § 1° -

  A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

  
  
• § 2° -

   O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
• § 3° -

   O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.

  
  
• Art. 5° -

   As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

  
  
• Art. 6° -

   Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
• Art. 7° - Constituirão receitas do FUMTUR:
• I -

   os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
• II -

  a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;

  
  
• III -

  a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

  
  
• IV -

  os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

  
  
• VII -

   os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

  
  
• VIII -

  o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

  
  
• IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis'
• X -

  outras rendas eventuais.
  
• Art. 8° -

   O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Presidente do COMTUR.

  
  
• Art. 9° -

  A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

  
  
• Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE, 09 DE ABRIL DE 2014.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/04/2014