Lei Ordinária n° 688/2001 de 26 de Janeiro de 2001

"Autoriza o Poder Executivo a efetuar compra de imóvel urbano, localizado na Vila Nova, para o patrimônio Municipal e dá outras providências."

Eu, IONE DE OLIVEIRA SANTOS, Prefeita Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal, reunida em Sessão Extraordinária no dia 24.01.2001, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

• Art. 1º -

  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da Srª OLGACI PEIXOTO BOEIRA, um lote de terreno urbano para o Patrimônio Municipal, conforme descrição abaixo: 
  

• Art. 2º - O referido lote possui 10.000 m² de superficie (Dez mil metros quadrado), na quadra n.º 131 de propriedade da Srª. Olgaci Peixoto Boeira, matriculada sob n.º 20.693 do CRI da Comarca de Ponta Porã, não possui edificação e tem as seguintes confrontações:

  
  

  NORTE:        100 metros de trente com a Rua Marechal Floriano

  SUL:              100 metros de frente para a Rua Presidente Vargas 

  LESTE:          100 metros de frente para a Rua Vicente Soares 

  OESTE:         100 metros de frente par a Rua Urias de Almeida 
• Art. 3º - O pagamento do Imóvel, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
• Art. 4º - O referido imóvel localiza-se na região da Vila Nova, que seria apropriada para a construção de novas casas populares 
• Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 26 de janeiro de 2.001

IONE DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/01/2001