Lei Ordinária n° 1033/2014 de 21 de Maio de 2014

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários especiais, especificamente para a criação de programas de trabalho, projetos e atividades, natureza da despesa e fontes, no Orçamento Anual para o exercício Financeiro de 2014, que na execução orçamentária se fizer necessário, de acordo com os Arts. 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64.
  
• Art. 2° -

   Fica alterado as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei e respectivos decretos de suplementação, nos termos do seu Art. Io.
• Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

DE 21 DE MAIO DE 2014.

SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/05/2014