Lei Complementar n° 5/2005 de 30 de Maio de 2005

"ALTERA ARTIGOS E TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica do Município; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1º -

  Fica acrescido inciso VII ao artigo 46 da Lei Complementar nº004/2002, a seguir descrito: 

  '' Artigo 46 -......................
  

  ...........................................
  

  VII - gratificação por efetiva regência de sala".
  
• Art. 2º -

  O artigo 51 da Lei Complementar 004/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  

  "Artigo 51- O profissional do magistério em efetiva regência de sala fará jus a um adicional de 15%(quinze por cento) sobre seu vencimento, ressalvado o adicional de 10% (dez por cento) concedido ao profissional do magistério em regência de sala de educação especial". 
  

  Parágrafo Único - O adicional de 15% (quinze por cento), que trata este artigo será implantado em duas etapas, sendo 10% em maio e 5% em julho do corrente ano". 
• Art. 3º - Fica alterado o anexo III DA Lei Complementar 004/2002:

  
  

  SIMBOLO	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL
  DE - 1	Diretor Escolar em Unidade com até 150 alunos	20%
  DE - 2	Diretor Escolar em Unidade de 151 a 300 alunos	25%
  DE - 3	Diretor Escolar em Unidade acima de 300 alunos	30%
  DE - 4	Diretor de Centro de Educação Infantil	20%
  SP - 1	Coordenador Pedagógico	20%
  SP - 2	Inspeção Escolar	20%

  
  
• Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Maio de 2005. 
• -

  
  

Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2005.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/05/2005