Lei Complementar n° 21/2007 de 05 de Novembro de 2007

"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 004/2002 e dá outras providências."

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• Art. 1º -

  Fica acrescido inciso VII ao artigo 46 da Lei Complementar nº 004/2002, a seguir descrito: 
  

  "Artigo 46" -............................................................................. 
  

  VII -"gratificação por efetiva regência de sala".
  
• Art. 2º -

  O artigo 51 da Lei Complementar 004/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

  "Artigo 51 - Ao profissional da educação, em efetivo exercício das atividades de magistério, será pago uma gratificação de regência no valor de 35% (trinta e cinco por cento) sobre seu vencimento. 

  
  

  Parágrafo único -Fica assegurada ao profissional da educação no exercício do Cargo de Diretor de Escola e Suporte Pedagógico a regência de que trata o caput deste artigo. 
• Art. 3º - Fica alterado o anexo III da Lei Complementar nº 004/2002:

  SÍMBOLO	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL
  DE - 1	Diretor Escolar em Unidade com até 150 alunos	20%
  DE - 2	Diretor escolar em unidade de 151 a 300 alunos	25%
  DE - 3	Diretor Escolar em Unidade acima de 300 alunos	30%
  DE - 4	Diretor de Centro de Educação Infantil	20%
  SP - 1	Coordenador Pedagógico	20%
  SP - 2	Inspetor Escolar	20%

  
  
• Art. 4º -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 

  as disposições em contrário, especificamente as Leis Complementares n º. 005/2005 . 

Gabinete do Prefeito, 05 de Novembro de 2007 .

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05/11/2007