Lei Ordinária n° 919/2010 de 29 de Abril de 2010

"Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Habitação e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Capítulo I

  DO ÓRGÃO DE REGIME ESPECIAL
• Seção I

  Da Coordenadoria Municipal de Habitação

  
  
• Art. 1° -

   Fica criada a Coordenaria Municipal de Habitação, ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo um órgão de regime especial, tendo por finalidade assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração, coordenação e execução da Política habitacional do Município e, ainda:
  
• I -

  o planejamento, a execução e controle dos programas habitacionais de interesse social no município;

  
  
• II -

   organização, preparação e operacionalização de programas de regularização fundiária e de assentamentos de interesse social;

  
  
• III -

  a construção, comercialização e financiamento através do FMHIS de unidades habitacionais de interesse social;

  
  
• IV -

  adquirir através do FMHIS "Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social" legalizar, urbanizar, parcelar áreas destinadas a empreendimentos habitacionais;

  
  
• V -

   adquirir através do FMHIS "Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social" legalizar, urbanizar, parcelar áreas destinadas a empreendimentos habitacionais;

  
  
• VI -

   articular-se com os Governos Federal, Estadual, entidades não governamentais, órgãos financeiros para implementar projetos habitacionais de urbanização no Município.

  
  
• Capítulo II

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

  
  

  
  
• Art. 2° -

  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para implantação da lei ora criada.

  
  
• Art. 3° -

  Fica criado 01(um) Cargo Comissionado Símbolo DAS-4, de Coordenador Municipal de Habitação que terá sua remuneração estabelecida conforme o disposto na Lei Complementar n° 020/071 e uma jornada de 8 horas/dia.

  
  
• Art. 4° -

  Esta Lei passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 841/2007, de 05 de novembro de 2007.

  
  
• Art. 5° -

  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

  
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio Joao, de 29 de Abril de 2010

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/04/2010