Lei Ordinária n° 924/2010 de 21 de Junho de 2010

"Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra o imóvel que menciona, a doar a área que menciona e dá outras providências"

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Art. 1° -

   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir por compra, pelo preço fixo de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais), o imóvel rural localizado nesta cidade de Antônio João, com área de l(uma) hectare, na Rodovia MS-384(Antônio João/Ponta Porã), Km 1, de propriedade de Antônio Remo Penzo.
  
• Art. 2° -

   A área acima descrita tem as seguintes confrontações:

  
  

  Norte: Antônio Remo Penzo

  Sul: Antônio Remo Penzo;
  

  Leste: Município de Antônio João;
  

  Oeste: Antônio Remo Penzo.
  

  
  
• Art. 3° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área constante do art. Io, bem como a área de 2(duas) hectares constante da Lei Municipal n°. 830/2007, de 28 de junho de 2007, totalizando 3(Três) hectares, para a Empresa Katane Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - ME, sob o CNPJ n°. 09.626.079/0001-35, de propriedade do Sr. Kalil Mohamed Hazime Júnior.
  
• § 1° -

   A doação de que trata o caput deste artigo será para a construção de uma Indústria de Polpa de Tomate, conforme projeto em anexo e terá um prazo máximo para construção de 2(dois) anos.

  
  
• § 2° -

  Caso não ocorra à construção nesse prazo a área será revertida ao Município.
• Art. 4° -

   O imóvel foi devidamente avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação, no valor de R$15.000,00 (Quinze Mil Reais), que serão pagos em 5(cinco) parcelas iguais de R$3.000,00 (Três mil reais), sendo a primeira parcela paga no ato da escritura pública e as demais sucessivamente, até a quitação total do imóvel.

  
  
• Art. 5° -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a conta da Dotação Orçamentária 09.001.22.661.0007.1015.45.90.61.00.00.

  
  
• Art. 5° -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio Joao, 21 de Junho de 2010

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/06/2010