Lei Ordinária n° 880/2009 de 31 de Março de 2009

"Dispõe sobre a expansão da área urbana do Município de Antonio João-MS, e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1° -

   Fica declarado como área urbana o lote rural localizado em parte da Fazenda Sempre Verde, à margem da rodovia MS-384, neste Município de Antonio João-MS, com área de 04,0000 hectares, matrícula n.° 2.896, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã-MS, contendo, em síntese, os seguintes limites e confrontações:

  
  
• I -

  Ao Noroeste: com o Sindicato Rural de Antônio João;

  
  

  
  
• II -

  Ao Sul: com as terras de propriedade do Sr. Antônio Remo Penzo;

  
  
• III - Ao Leste: com a Rodovia MS-384;
• IV -

  Ao Oeste: com as terras de propriedade do Sr. Antonio Remo Penzo;

  
  
• Art. 2° -

   Igualmente fica declarado como área urbana o lote rural localizado à margem da Rua João Nunes, neste Município de Antônio João-MS, com 03,2071 hectares, matrícula n° 28.331, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã-MS, contendo, em síntese, os seguintes limites e confrontações:

  
  
• I -

  o Norte: com a Fazenda Cabeceira do Dourado de propriedade de Rosário Congro Flores e outros;

  
  
• II -

  Ao Sul: com a Fazenda Cabeceira do Dourado de propriedade de Rosário Congro Flores e outros;

  
  
• III -

  Ao Leste: com a Fazenda Cabeceira do Dourado de propriedade de Rosário Congro Flores e outros;

  
  
• IV -

  Ao Oeste: com a Rua João Nunes, perímetro urbano deste Município.

  
  
• Art. 3° -

   A área acima descrita no artigo Io, tem como finalidade a expansão da área urbana do Município de Antonio João, para fins de implantação de conjunto habitacional, com mapa em anexo.

  
  
• Art. 4° -

   A área descrita no artigo 2°, tem como finalidade a expansão da área urbana do Município de Antônio João, para fins de implantação de futuros projetos residenciais a ser implantado no Município, com mapa em anexo.

  
  
• Art. 5° -

   Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências tendentes ao cumprimento e regularização da presente Lei.

  
  
• Art. 6° -

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  
  
• Parágrafo único. -
• Parágrafo único. -

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio João, 31 de março de 2009.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/2009