Lei Ordinária n° 885/2009 de 19 de Maio de 2009

"Dispõe sobre a Concessão de diárias aos servidores do IMPS - Instituto Municipal de Previdência Social, fixa valores, e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

• Art. 1° -

   Os deslocamentos dos Servidores Públicos do IMPS, por motivo de serviço fora do Município serão custeados pelo procedimento de concessão de diárias, contadas a partir das 12h.Q0min. do dia da concessão até as 12h00min. dos dias seguintes, até o retorno à sede.
  

• § 1° -

  Se não ocorrer a pernoite fora do domicilio será paga somente Vz diária ao referido servidor.

  
  
• § 2° -

   Se o deslocamento for para a cidade vizinha com duração de até 6 horas será pago ao servidor % do valor da diária.

  
  
• Art. 2° -

   As diárias serão concedidas por dia de afastamento a serviço, para cobrir despesas de alimentação e hospedagem, nos seguintes casos:

  
  
• I - Na Capital Federal;
• II - Nas demais Capitais;
• III -

  Fora do Estado;

  
  
• IV - Na Capital do Estado;
• V -

   Dentro do Estado.

  
  
• Parágrafo único. -

   A locomoção dos Servidores Públicos pertencentes ao quadro de pessoal do IMPS, para viagem e no destino onde cumprirá os serviços designados, será custeada pelo Instituto, por adiantamento ou reembolso, mediante relatório de prestação de contas, com os respectivos comprovantes dos gastos.

  
  
• Art. 3° -

  A autoridade competente para a concessão de diárias é o Diretor Presidente do IMPS.

  
  
• Art. 4° -

   As diárias serão pagas antecipadamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data de autorização, com as importâncias fixadas na tabela de diárias, que constituem o anexo I desta Lei.

  
  
• Parágrafo único. -

   Em se tratando de viagem por motivo de urgência, devidamente justificado pela autoridade concedente, as diárias poderão ser pagas no mesmo dia de sua autorização.

  
  
• Art. 5° -  A requisição de diárias deverá obedecer ao modelo do IMPS e contará:
• I -  O nome do Servidor;
• II -  Cargo ou função;
• III - Destino (localidade);
• IV -

  Período de afastamento;

  
  
• V -

  Objetivo da viagem.
  
• Art. 6° -

   Na hipótese da necessidade em prorrogar o período de afastamento, o servidor deverá apresentar a competente justificativa no relatório de viagem, requisitando às diárias correspondentes ao período em excesso.

  
  
• Art. 7° -

   Fica obrigado o servidor a apresentar o relatório de viagem, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da data do regresso à sede do Município.
• Parágrafo único. -

   A não apresentação do relatório de que trata o "Caput" deste artigo implicará na proibição da requisição de novas diárias.

  
  
• Art. 8° -

   O relatório devera conter a prestação de contas, com os seguintes documentos: Requisição de diárias e comprovação de viagem seja por bilhetes ou notas fiscais do trecho compreendido entre a origem e destino previstos.
• Art. 9° -

   O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restituir de uma só vez a importância recebida, ficando, se não o fizer, sujeito a punição disciplinar.
• Art. 10° -

  Não serão concedidas ao mesmo servidor mais de 15 (quinze) diárias no mesmo mês.

  
  
• Parágrafo único. -

   Somente o Diretor Presidente, poderá autorizar a liberação de mais do que 15 (quinze) diárias no mesmo mês a um mesmo servidor.

  
  
• Art. 11° -

   Fica vedada a concessão de diárias dentroldo perímetro de Antonio João.
• Art. 12° -

   A nota de empenho para atendimento às despesas com diárias deverá ser emitida pala Diretoria de Finanças, com a requisição e autorização do solicitante.

  
  
• Art. 13° -

   A tabela a que se refere o artigo 4o. Desta Lei será atualizada na época e de acordo com os dispositivos legais pertinentes à matéria.

  
  
• Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2009.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

 Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/05/2009