Lei Ordinária n° 888/2009 de 09 de Junho de 2009

Dispõe sobre a criação, mediante autorização, de serviço municipal de transporte de passageiro, denominado Taxi, e dá outras providências.

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

• Art. 1° -

  Fica criado, mediante autorização, o serviço municipal de transporte de passageiro, denominado Táxi.

  
  
• Parágrafo único. -

   O serviço será realizado com a utilização de veículos, através de condutor devidamente credenciado para esse fim.

  
  
• Art. 2° -

  A Administração Municipal somente poderá expedir o alvará depois de cumpridas às seguintes exigências:

  
  
• I -

   inscrição do interessado no Cadastro Municipal do ISSQN, ocasião em que deverá apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos:

  
  
• a) -

  Certificado de Registro de Veículo, licenciado junto ao órgão de trânsito local;

  
  
• b) -

  Cédula de Identidade;

  
  
• c) - Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC;
• d) - Título Eleitoral, com comprovante de quitação eleitoral;
• II -

   declaração, com firma reconhecida em Cartório, da inexistência de vínculo empregatício;
• III -

  Certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Cartório Distribuidor da comarca de Ponta Porã
• IV -

   uma foto 3x4, recente, em foco, colorida, sem moldura, sem marca, sem indicação de data, com contraste (fundo branco) e revelada em papel fosco;

  
  
• V -  carteira de habilitação;
• VI -

  comprovante de residência na cidade de Antônio João - MS.

  
  
• Parágrafo único. -

   Em sendo positiva a certidão de que trata o inciso III, fica vedada a expedição de alvará ao condenado pelo crime de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores, porte de arma e tráfico ou uso de substâncias entorpecentes.
• Art. 3° - O alvará será pessoal, e intransferível.
• § 1° -

   O alvará, uma vez expedido, terá validade até o último dia do exercício correspondente.
• § 2° -

   Por ocasião da renovação do alvará, o autoritário deverá apresentar os mesmos documentos discriminados no art. 2°, com exceção do inciso IV.

  
  
• § 3° -

   A renovação do alvará fica condicionada à apresentação de requerimento do interessado, pagamento de emolumentos e quitação de outros tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.

  
  
• Art. 4° -

   Para a prestação do serviço municipal de transporte de passageiro, será obrigatório a utilização de veículo automotor, mediante o atendimento das seguintes exigências:

  
  
• I - em bom estado de conservação;
• II - licenciamento em categoria aluguel, perante o órgão de trânsito local;
• III -

   vistoria do órgão de trânsito local;

  
  
• Parágrafo único. -

   A substituição do veículo credenciado pelo autoritário somente será aceita depois de atendidas as exigências descritas neste artigo.
• Art. 5° -

   Sem prejuízo da observância das demais normas previstas na legislação de trânsito e nesta Lei, o motorista deverá:

  
  
• I - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem ao passageiro
• II - abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas;
• III -

  tratar o passageiro com urbanidade e respeito;
  
• III -

  tratar o passageiro com urbanidade e respeito;
  
• IV -

  não cometer qualquer tipo de discriminação ao passageiro.

  
  
• Parágrafo único. -

   A inobservância das disposições deste artigo, bem como das demais disposições previstas nesta Lei, sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas em regulamento.
• Art. 6° -

   A tarifa será estabelecida e reajustada pela Associação dos Taxistas Municipal, de forma a assegurar a estabilidade financeira do serviço.

  
  
• Parágrafo único. -

  Dentro do perímetro urbano da cidade de Antônio João a tarifa será única.

  
  
• Art. 7° -

   Ficam criadas 11 (onze) vagas para serviço municipal de transporte de passageiro, distribuídas em 03 (três) pontos de estacionamento.
• § 1° -

   Os Taxistas que na data da publicação desta Lei estejam prestando serviço municipal de transporte de passageiro, terão prevalência para a obtenção das autorizações criadas, desde que preenchidos todos os requisitos estabelecidos.

  
  
• § 2° -

   Para as vagas não preenchidas serão distribuídas entre os interessados inscritos, mediante sorteio, para assegurar a todos igualdade de tratamento.

  
  
• § 3° -

   As localizações dos pontos de estacionamento serão definidas pela Administração Municipal, que para tanto, poderá auscultar todos os autoritários.

  
  
• Art. 8° -

   A fiscalização do serviço municipal de transporte de passageiro será exercida pelo Poder Executivo Municipal, através do setor competente.
• Art. 9° -

    A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

  
  
• Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antônio João-MS, 09 de Junho de 2009.

JUNEIR MARTINES MARQUES

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/06/2009