Lei Ordinária n° 892/2009 de 24 de Julho de 2009

" Autoriza a abertura de crédito adicional especial e institui o Programa de Acompanhamento e Orientação à Mãe Gestante e ao Recém Nascido, e dá outras providências".

JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

• Capítulo 1°

   Fica instituído o Programa de Acompanhamento e Orientação à Mãe Gestante e ao Recém Nascido do Município de Antônio João, para atendimento à mãe gestante e ao recém nascido.

  
  
• Art. 2° -

  Este Programa possui como objetivos:

  
  
• I -  Orientar da mãe sobre os cuidados durante a gestação;
• II - Efetuar o acompanhamento psicológico e assistencial, quando necessário;
• III - Orientar a mãe gestante sobre os cuidados devidos com o recém nascido;
• IV -

  Estimular o aleitamento materno.

  
  
• Art. 3° -

   Será oferecido à mãe gestante os seguintes benefícios:

  
  
• I -  Auxílio-natalidade;
• II - Atenções necessárias à gestante e ao nascituro;
• III -

  Atenções necessárias aos cuidados com o recém nascido.

  
  
• Parágrafo único. -

   O auxílio-natalidade será prestado em benefício do recém nascido e consistirá no fornecimento de um kit bebê, contendo 18 itens, conforme descrito no anexo — I.

  
  
• Art. 4° -

   O Programa atenderá às mães gt que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
• I - A família da gestante deve estar credenciada pelo Centro de Referência da Assistência Social CRAS;
• II -

  A gestante deve estar fazendo o acompanhamento pré-natal;

  
  
• III -

   Possuir renda familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;

  
  
• IV -

   A gestante que estiver em idade escolar, deverá estar devidamente matriculada em alguma Escola, bem como deve estar frequentando assiduamente as aulas;

  
  
• V -

  Possuir comprovante de residência do Município de Antônio João, por mais de 06 (seis) meses.

  
  
• Parágrafo único. -

   Para ter direito ao KIT BEBÊ, a gestante, além de preencher requisitos estabelecidos neste artigo, deverá participar de 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões.

  
  
• Art. 5° -

   A coordenação, controle e execução do Programa ficará a cargo da Gerência de Assistência Social com auxílio do CRAS.

  
  
• Art. 6° -

   As famílias inscritas no Programa, serão selecionadas de acordo com a classificação obtida, através dos seguintes critérios:

  
  
• II -

  Não tenham sido contempladas por qualquer outro programa social;

  
  
• I -

  Menor renda per capita;
  

• III -

   Possuam o maior número de filhos dependentes.

  
  
• 7° -

   A concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei dependerão de prévio requerimento da parte interessada, destinado a Secretaria de Assistência Social.

  
  
• Art. 8° -

   Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios auxílio-natalidade
• Art. 9° -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 12.000.00 (doze mil reais), para atender as despesas decorrentes para concretização deste Programa, conforme descrito 110 Anexo II.
• Art. 10° -

   As despesas decorrentes do auxílio-natalidade (kit bebê) correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, e demais despesas para concretização do Programa correrão por conta Centro de Referência da Assistência Social — CRAS.

  
  
• Art. 11° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• Parágrafo único. -

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Antonio João, 24 de julho de 2009

JUNEIR MARTINEZ MARQUES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/07/2009